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DECLARAÇÕES
  • Portaria Nº 001/2026 de 24 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 001/2026 – CMDPI Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo para acompanhamento de possível violação dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências. 24/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 370/2026 de 07 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 370/2026 – GABP, DE 07 DE JULHO DE 2026. 07/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 371/2026 de 07 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 371/2026 – GABP, DE 07 DE JULHO DE 2026. 07/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 372/2026 de 07 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 372/2026 – GABP, DE 07 DE JULHO DE 2026. 07/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 373/2026 de 07 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 373/2026 – GABP, DE 07 DE JULHO DE 2026. 07/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 374/2026 de 07 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 374/2026 – GABP, DE 07 DE JULHO DE 2026. 07/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 376/2026 de 07 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 376/2026 – GABP, DE 07 DE JULHO DE 2026. 07/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 377/2026 de 07 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 377/2026 – GABP, DE 07 DE JULHO DE 2026. 07/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 378/2026 de 07 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 378/2026 – GABP, DE 07 DE JULHO DE 2026. 07/07/2026 Baixar
  • Portaria Nº 379/2026 de 07 de Julho de 2026 PORTARIA Nº 379/2026 – GABP, DE 07 DE JULHO DE 2026. 07/07/2026 Baixar

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